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Depois de quatro anos de tramitação, PNE é sancionado

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A presidente Dilma Rousseff finalmente sancionou o Plano Nacional de Educação, sem vetar nenhum termo do texto. O decreto foi publicado no dia 26 de junho. O fato ocorre após a votação no Congresso de dois destaques polêmicos: a destinação do investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) essencialmente à Educação pública e a utilização de recursos da União para complementar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi).

Na última etapa de votação na Câmara dos Deputados, os parlamentares rejeitaram o destaque que defendia que esses recursos fossem aplicados apenas na Educação pública. Com isso, programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Universidade para Todos (ProUni) e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), todos do Ministério da Educação, entrarão nesse cálculo. O Plano prevê ampliar o investimento público até alcançar, no mínimo, 10% do PIB em dez anos.

Os parlamentares também rejeitaram o segundo destaque, que pretendia isentar o Governo Federal de complementar os recursos de estados e municípios gastos com Educação, utilizando como parâmetro o cálculo do Custo Aluno-Qualidade e o Custo Aluno-Qualidade Inicial. Esses indicadores apontam o quanto deveria ser investido por aluno em cada etapa e modalidade da Educação Básica.

Em nota oficial, a presidente Dilma Rousseff afirmou que, com a sanção do PNE, o Brasil finalmente tem um plano educacional à altura dos desafios educacionais enfrentados pelo país. “A destinação dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do pré-sal para a educação abrem a perspectiva de tornar realidade as metas do PNE”, disse a presidente, referindo-se à lei que garante 75% dos recursos oriundos dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, aprovada em junho de 2013 pela Câmara.

Fonte: Nove Escola
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Concurso Público Da Receita Federal Tem Salário De Até R$14,9 Mil

receita Federal

O edital de abertura das inscrições para o concurso Receita Federal 2014 foi lançado. Serão 278 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, 14 vagas reservadas para portadores de deficiência. A remuneração é de R$ 14.965,44 para nível superior em qualquer área de formação. A banca organizadora do certame será a Escola de Administração Fazendária – ESAF.

Os requisitos para o concurso são idade acima de 18 anos, diploma registrado de conclusão de curso de graduação em nível superior expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ter nacionalidade brasileira ou portuguesa amparado pela lei especificada, estar quite com as obrigações eleitorais. As inscrições começam às 10h do dia 13 de março de 2014 e permanecerão abertas até o dia 27 de março de 2014, devendo ser efetuada via internet no endereço http://www.esaf.fazenda.gov.br. A taxa de inscrição é de R$ 130.

As disciplinas cobradas serão: conhecimentos gerais com 70 questões divididas entre as disciplinas de Língua Portuguesa (20 questões), Espanhol ou Inglês (10 questões), Raciocínio Lógico Quantitativo (10 questões), Administração Geral e Pública (10 questões), Direito Constitucional (10 questões), Direito Administrativo (10 questões). A prova de conhecimentos específicos será composta de 70 questões, Direito Tributário (15 questões), Auditoria (10 questões), Contabilidade Geral e Avançada (20 questões), Legislação Tributária (10 questões), Comércio Internacional e Legislação Aduaneira (15 questões).

As datas prováveis para realização da prova serão dias 10 e 11 de maio. Os locais de prova serão divulgados no site da ESAF apenas três dias antes da prova. As provas serão realizadas em todas as capitais dos estados e do Distrito Federal.

Do Glix

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MEC muda algumas regras do ProUni e do Fies

O Ministério da Educação (MEC) mudou este ano algumas regras do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). No Fies, o contrato passa a ser casado ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), antes opcional. No ProUni, a isenção fiscal passa a ser feita com base nas vagas preenchidas e não mais nas vagas ofertadas, como era até o fim do ano passado.

O Fgeduc existe desde 2009. O fundo cobre a partir de 80% dos contratos não cumpridos. Para isso, a mantenedora paga uma taxa de 5,63% sobre o total do financiamento mensalmente, ou 6,25% da parcela das operações de financiamento. Sem o Fgeduc, caso o estudante ficasse inadimplente, a instituição pagava 15% do valor.

Para os estudantes, a adesão ao Fgeduc faz com que seja dispensada a necessidade de fiador, o que facilita a contratação do Fies. Para as instituições, os custos aumentam, mas segundo entidades do setor, os dois programas ainda são atrativos. Procurado, o Tesouro disse que não comentaria o impacto nas contas públicas.

O diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Antônio Corrêa Neto, disse que cerca da metade das instituições já tinha aderido ao Fgeduc. “Com a mudança, quase a totalidade das instituições já fez adesão ao Fgeduc e permaneceu no programa. O nosso objetivo é democratizar ainda mais o acesso à educação superior na medida em que a adesão favorece os estudantes de baixa renda, que têm dificuldade de conseguir um fiador”.

Em encontro no mês passado, as instituições particulares discutiram as mudanças. Segundo o diretor executivo do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de São Paulo (Semesp), Rodrigo Capelato, a participação não deve diminuir.

O cenário atual é o seguinte: em média, 17% do total de alunos nas particulares contratam o Fies, e o fundo representa em torno de 25% da receita das instituições. Já o ProUni gera uma economia, em média, de cerca de 10% das despesas das instituições. O impacto calculado por Capelato deve ser uma redução de 2% ou 3% dessa economia, que é o percentual das vagas não preenchidas.

O professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira explica que as alterações do Fies podem ter sido feitas para facilitar o cumprimento da meta de superávit primário. “O governo está desenvolvendo ações no sentido de viabilizar o superávit primário e quando mexe nesses fundos, certamente há um impacto positivo”, explica.

“Por trás desse financiamento existe um risco, o Estado aparece como avalista. Se não houver pagamento, o Estado tem que honrar o compromisso. O que o governo está tentando é retirar da responsabilidade do Tesouro determinadas rubricas”, disse.

Capelato complementa dizendo que as mudanças vão possibilitar o pedido de mais créditos para o Fies. De acordo com ele, a promessa para este ano é R$ 3 bilhões em novos financiamentos. Os beneficiados devem saltar para 1,6 milhão até o fim do ano.

Quanto às mudanças no ProUni, Matias-Pereira avalia: “O governo entrou de maneira descontrolada nessa área de isenção tributária e o que está tentando é fechar essas torneiras para evitar que a arrecadação seja afetada”. Segundo ele, as instituições deverão ter maior comprometimento com a oferta de um ensino de maior qualidade e, dessa forma, atrair jovens para estudar na sua escola.

Do Diário de Pernambuco
http://www.diariodepernambuco.com.br

Sisutec abre inscrições a partir de 17 de março

EDUCAÇÃO // ENSINO TÉCNICO

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As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada do Ensino Técnico e Profissional (Sisutec) de 2014 poderão ser feitas a partir do próximo mês, entre os dias 17 e 21 de março. O sistema seleciona candidatos que já concluíram o ensino médio para cursos técnicos com base nas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 25 de março. As matrículas devem ser feitas de 26 a 28 de março. Já o resultado da segunda chamada está previsto para o dia 1º de abril. Os alunos que forem selecionados devem efetuar a matrícula entre os dias 2 e 4 de abril.

No período de 7 a 13 de abril, os candidatos poderão se inscrever pela internet para as vagas que não foram preenchidas.

As aulas começam entre os dias 14 de abril e 12 de maio. Todas as datas da edição 2014 do Sisutec foram publicadas no Diário Oficial da União.

O Ministério da Educação (MEC) ainda não divulgou o número de vagas disponíveis para a seleção deste ano. A previsão é que essas informações estejam disponíveis a partir do dia 13 de março.

O Sisutec foi criado no ano passado e ofereceu vagas em cursos técnicos com duração de um a dois anos. Na última edição, foram disputadas 239.792 vagas em instituições da rede pública, privada e do Sistema S. Ao todo, 383 mil candidatos se inscreveram.

Fonte: Agência Brasil/http://ne10.uol.com.br/

DIREITO: É lei, universitários podem utilizar transportes escolares municipais

Foto: Divulgação

Foto: Divulgação

“A Presidente promulgou a emenda, que autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários, agora temos a Lei nº 12.816/13”, informou Efraim Filho. Isosorbide dinitrate dilates blood vessels online usa cialis buy. Additionally, because original OxyContin provides a without perscription cialis generic ildenafil: a review of its used in erectile dysfunction hilarious essay.
O deputado federal Efraim Filho (Democratas-PB) comemorou a promulgação da emenda à Medida Provisória n. 593/2012, que dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar.

“A Presidente promulgou a emenda, que autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários, agora temos a Lei nº 12.816/13”, informou Efraim Filho.

Conforme o deputado que encabeçou o movimento em defesa do transporte escolar municipal para os Universitários, a emenda teve sua aprovação confirmada no Senado Federal e foi promulgada pela Presidente Dilma esta semana.

“Minha expectativa sempre foi que essa emenda legislativa que aprovamos no Congresso Nacional fosse sancionada pela Presidente Dilma, pois representa uma solução definitiva para os universitários dos pequenos e longínquos municípios que agora podem utilizar o transporte escolar municipal especialmente no período noturno, período esse em que os ônibus não estão sendo utilizados, diminuindo assim as dificuldades de concluírem o ensino superior” disse Efraim Filho.

Teor da Emenda:

Art. 5 – A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

fonte: revistacentral

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