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Ministério Público recomenda anulação de Concurso promovido pela Prefeitura de Angelim

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Angelim que promova a anulação de todos os atos administrativos na contratação do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco (CODEAM), contratada para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município. Especialmente, anular o Processo Licitatório n°20/2012, Dispensa n°003/2012 e atos subsequentes.

O Município deverá ainda adotar medidas, administrativas e/ou judiciais, a fim de garantir aos inscritos no certame, iniciado a partir da publicação do edital n°01/2012, o ressarcimento pelas inscrições pagas, bem como os valores eventualmente pagos pelo Município em favor da Consórcio, no que se refere à organização do Concurso Público.

De acordo com o documento, elaborado pelo Promotor de Justiça Jorge Gonçalves Dantas Júnior, foi instaurado procedimento preparatório n°02/2012 para apurar notícias de irregularidades no referido concurso público, do edital n°01/2012, constatando que o município de Angelim contratou o Codeam por meio do processo de dispensa de licitação n°003/2012.

A contratação, segundo Dantas Jr., não encontra suporte na permissividade disposta no inciso XIII, do artigo 24,da Lei 8.666/93 (Licitação e Contratos), uma vez que o Consórcio não é estatutariamente incumbido de pesquisa, ensino ou de desenvolvimento institucional e não possui inquestionável reputação ética-profissional, com larga experiência na organização de seleções públicas.

Ressalta ainda que a Constituição Federal (CF) define, no artigo 241, que Consórcio Público tem competência para a gestão associada de serviços públicos aos entes federativos, não se enquadrando nessa definição a prestação direta de serviços públicos a qualquer dos consorciados. Para o promotor de Justiça, isso já evidencia a ilegalidade da contratação da Codeam para a realização do concurso público em prol do município de Angelim.

Por fim, Jorge Gonçalves reforça que a contratação de entidade organizadora para a realização de concurso público para provimento cargos efetivos exige procedimento licitatório, nos termos da Lei 8666/93, de modo a garantir a efetividade dos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, definidos pela CF como princípios da administração pública.

O Município deverá informar à Promotoria de Justiça de Angelim, no prazo máximo de 30 dias, se vai acatar ou não a recomendação.

Do Blog de Carlos Eugênio

Nunca vi tanto dinheiro, diz procurador sobre investigações da Lava Jato. Refinaria Abreu e Lima no meio

Blog Interior Informa

Na Agência Brasil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse hoje (18) que as investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, revelaram um grande esquema de lavagem de dinheiro. “Nunca viu tanto dinheiro”, afirmou Janot, ao comentar dados da operação aos quais teve acesso. O procurador participou nesta sexta-feira de um café da manhã com jornalistas.

Ele nomeou uma força-tarefa do Ministério Público para dar celeridade aos trabalhos, mas ressaltou que a conclusão dos inquéritos não será rápida, devido à complexidade das investigações.

De acordo com informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os acusados movimentaram mais de R$ 10 bilhões. Janot disse que era “um esquema enorme de lavagem de dinheiro” e que o dinheiro era usado para mais de uma finalidade. “Tem campanha [POLÍTICA], tem corrupção, são vários os destinatários e destinos dessas importâncias. O volume de dinheiro é enorme e as investigações prosseguem. Nunca vi tanto dinheiro na minha vida”, enfatizou.

Deflagrada no dia 17 de março deste ano, a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, desarticulou uma organização que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no Distrito Federal.

Segundo a Polícia Federal, o grupo investigado, “além de envolver alguns dos principais personagens do mercado clandestino de câmbio no Brasil”, é responsável pela movimentação financeira e lavagem de ativos de diversas pessoas físicas e jurídicas envolvidas em crimes como tráfico internacional de drogas, corrupção de agentes públicos, sonegação fiscal, evasão de divisas, extração e contrabando de pedras preciosas e desvio de recursos públicos.

A operação foi intitulada Lava Jato porque o grupo usava uma rede de lavanderias e postos de combustíveis para movimentar o dinheiro.

Em um dos inquéritos, são investigados supostos desvios de recursos públicos na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. No processo, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef e outros acusados são investigados por lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público, a obra foi orçada em R$ 2,5 bilhões e os gastos já chegaram a R$ 20 bilhões.

Blog de Jamildo
Blog Interior Informa.

Ministério Público promove reunião regional sobre Projeto Admissão Legal

Em Garanhuns

ministério público de pernambuco

Concursos, funcionalismo público, contratações e outros assuntos relacionados à administração de pessoal nos municípios da região, serão debatidos em Garanhuns na próxima segunda-feira, dia 16 de junho, às 18 horas, na Sede da Promotoria de Justiça, com autoridades regionais e representantes do Ministério Público Estadual. Trata-se do “Projeto Admissão Legal”, que está sendo desenvolvido pelo Ministério Público de Pernambuco. O encontro deve contar com representantes de municípios do Agreste Meridional, e outras regiões do Estado.

O Coordenador Estadual do Projeto, o Promotor de Justiça, Dr. Maviael de Souza Silva, informa que a reunião é aberta à sociedade, convida os gestores de órgãos públicos e a imprensa. “É muito importante a participação da imprensa regional” – Afirma.

Mais detalhes podem ser obtidos com o Dr. José Francisco, Coordenador Regional do Admissão Legal, e com o próprio Dr. Maviael Silva, que estará presente no encontro.

SERVIÇO:
Reunião sobre o projeto Admissão Legal
Data: 16/06 Hora: 18h
Sede do Ministério Público de Pernambuco
Garanhuns – PE

Ministério Público de Pernambuco – MPPE
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio
Público e Social
CAOP/Patrimônio Público
caoppps@mppe.mp.br | http://www.mppe.mp.br/index.pl/caop_pps
(81) 3182 7261 / 3182 7268 / 3182 7269
Disk denuncia 0800 281 9455

Blog Interior Informa

São João recebe o Projeto MP: Presente!

Ministério Público Presente em Jupi, Jucati e SÃO JOÃO


Diante dos bons resultados do projeto MP: Presente! no município de Venturosa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) levará o programa aos municípios de Jupi, Jucati e São João. Os lançamentos do projeto nos municípios acontecerão nos dias 15, às 9h, em Jupi e, no mesmo dia, às 13h, em Jucati.

No dia 16, às 9h, será a vez de São João.

O projeto foi idealizado pelo promotor de Justiça Marcus Tieppo e tem como objetivo aproximar o MPPE da sociedade, fiscalizar a educação e levar noções de cidadania às escolas municipais.

A programação do lançamento contará com a apresentação do projeto para o público; palestra sobre os trabalhos e resultados obtidos pelo MP: Presente!, ministrada pela secretária de Educação de Venturosa; e sobre Violência Doméstica, pelo promotor de Justiça, Francisco Dirceu de Barros. O procurador-geral da Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, participará dos eventos, discursando sobre educação e suas experiências na área.

MP: Presente! – O MPPE lançou, em agosto de 2013, no município de Venturosa o projeto MP: Presente!, para levar à comunidade estudantil conhecimentos sobre seus direitos e deveres de cidadania. Cerca de 500 estudantes e professores da Escola Estadual Quitéria Wanderley Simões participaram do evento.

Do Blog Carlos Eugênio, Acesse!

Blog Interior Informa

Em ação inédita, OAB vai processar governo João Lyra para cobrar melhorias nas prisões estaduais

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O advogado Pedro Henrique Reynaldo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco, assinará uma petição inédita no Estado de Pernambuco, no próximo mês de abril.

A entidade vai entrar com uma ação civil pública contra o governo do Estado cobrando condições mais adequadas no sistema prisional do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) admite a possibilidade, mas o instrumento nunca foi usado no Estado.

A iniciativa deve causar alguma ciumeira no Ministério Público do Estado (MPPE), a quem, em tese, caberia a iniciativa.

A querela judicial vai acabar sobrando para a gestão João Lyra, em seu primeiro mês de governo.

A entidade planejava entrar com a ação contra o Estado ainda com Eduardo Campo no poder, mas o relatório elaborado para embasar a petição acabou não ficando pronto a tempo.

O estudo está sendo preparado pelo advogado Adeildo Nunes, que durante muitos anos cuidou da vara de execuções penais do Estado, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O evento está marcado para o dia 25 de abril próximo, na própria OAB.

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Do Blog de Jamildo

Blog Interior Informa

PERNAMBUCO: Em cobrança pública, Associação do MPPE pressiona governo Eduardo por prisão do assassino do promotor de Itaiba

A Associação do Ministério Público de Pernambuco – AMPPE, entidade que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça do Estado,fundada em 16 de junho de 1946, vem a público, completados quatro meses do assassinato do Promotor de Justiça de Itaíba, Thiago Faria Soares, ocorrido em 14/10/2013, durante o seu deslocamento em serviço entre as Comarcas de Águas Belas e Itaíba, manifestar sua inquietação com a demora na conclusão das investigações do crime, pontuando:

1. Mesmo com a ciência da complexidade das circunstâncias do crime investigado, que exigem a realização de diligências várias, inclusive laudos periciais de elevada indagação, mostra-se inquietante que, quatro meses após a sua instauração, o procedimento investigatório ainda esteja sem uma conclusão definitiva, especialmente quando, três dias após o fato, os gestores da Segurança Pública Estadual confortaram a sociedade com notícias de que o caso já havia sido esclarecido.

2. Mais ainda, inquieta-nos o fato de que o apontado principal suspeito de ser o mandante do crime permaneça foragido, sem qualquer inquirição nos autos do inquérito e sem que as forças repressivas do Estado consigam efetivar sua prisão provisória decretada pelo Poder Judiciário, muito embora tenha o mesmo dado duas entrevistas, veiculadas na imprensa em rede nacional. A situação evidencia nítida falha no planejamento das operações policiais, ou, mais grave, que o caso parece ter deixado de constituir uma prioridade da segurança pública no Estado de Pernambuco, fato que fragiliza as instituições republicanas e coloca em dúvida a efetiva proteção de todos os membros da sociedade pernambucana.

3. A realidade descrita impôs ao Colégio Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, à Procuradoria Geral da República e ao Conselho Nacional do Ministério Público a união de forças, consolidada na formação de uma força-tarefa nacional para acompanhar, em apoio ao GAECO-PE (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), as investigações conduzidas pela Polícia Civil.

Ressalta a Associação do Ministério Público de Pernambuco que, juntamente com o Grupo de Promotores que atuam no caso, manterá vigilância permanente e acompanhamento do desenrolar das investigações, de modo a possibilitar que a verdade dos fatos e identificação dos responsáveis por tão bárbaro crime venham à tona. Por fim, reitera o compromisso de todos os Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de Pernambuco de, com o redobrado ânimo, promover frontal enfrentamento à criminalidade comum e organizada, em todos os municípios do Estado de Pernambuco, de modo a propiciar uma convivência social mais harmônica e uma segurança pública de qualidade para todos.

Recife, 13 fevereiro de 2014.
DIRETORIA

Fonte: Blog do Jamildo

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